Contribuintes têm 90 dias, a partir de 17 de setembro, para regularizar débitos de IPTU, alvarás e outras taxas dos últimos cinco anos, com possibilidade de parcelamento.
A Prefeitura de Parintins sancionou nesta terça-feira, 16 de setembro, a Lei Nº 1.016/2025, que institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) 2025. A iniciativa oferece uma oportunidade para que pessoas físicas e jurídicas regularizem seus débitos com o município, abrangendo impostos como IPTU, alvarás, licenças, multas e outras taxas geradas nos últimos cinco anos.
O programa terá duração de 90 dias, com início em 17 de setembro e término em 17 de dezembro de 2025. A medida foi aprovada pela Câmara Municipal e validada pela Procuradoria Geral do Município (PGMP) antes de ser sancionada pelo prefeito Mateus Assayag.
“É um momento importante para todos os parintinenses regularizarem seus débitos junto ao Fisco Municipal. Com esta lei, será possível quitar pendências com descontos significativos”, destacou o prefeito.
Segundo Assayag, a gestão municipal está abrindo mão de quase R$ 21 milhões em juros e multas para viabilizar uma arrecadação estimada em R$ 20 milhões. “Além de ajudar a população a economizar, o município consegue arrecadar recursos essenciais para investir em saúde, educação, infraestrutura e outros setores vitais para a cidade”, completou.
Como Aderir
Os contribuintes interessados em aderir ao REFIS 2025 podem optar pelo parcelamento da dívida. O pedido deve ser feito no ato da negociação, com as seguintes condições:
- O pagamento pode ser dividido em até 03 parcelas.
- O valor mínimo de cada parcela é de R$ 50,00.
- A quitação total do acordo deve ocorrer até o dia 17 de dezembro de 2025.
Para iniciar a regularização, o cidadão deve se dirigir à Secretaria Municipal de Terras, Cadastro e Arrecadação, localizada na esquina da Avenida Amazonas com a Rua Jonathas Pedrosa, no Centro de Parintins.
