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A Prefeitura de Parintins, por meio da Secretaria de Cadastro, Arrecadação e Terras (Secat), orienta os contribuintes sobre a obrigatoriedade da emissão de Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas (NFS-e) pelo Emissor Nacional, conforme o cronograma de adequação à Reforma Tributária.
A implementação ocorre de forma escalonada, de acordo com o enquadramento dos contribuintes. Desde o dia 1º de novembro, a utilização do sistema é obrigatória para os optantes pelo Simples Nacional. A partir de 1º de dezembro, a exigência será aplicada aos não optantes pelo regime, enquanto as pessoas físicas deverão utilizar a plataforma a partir de 30 de dezembro.
O Emissor Nacional é uma plataforma digital que permite a emissão padronizada de notas fiscais de serviços, contribuindo para a uniformização dos procedimentos fiscais e a simplificação das obrigações tributárias.
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Para emitir o documento, os contribuintes devem acessar o endereço www.nfse.gov.br/EmissorNacional.
A Secretaria de Cadastro, Arrecadação e Terras permanece à disposição para esclarecer dúvidas e orientar os prestadores de serviços sobre a utilização do sistema e o cumprimento dos prazos estabelecidos.
Fonte: PMP
