Polícia

Tribunal de Contas da União (TCU) publicou lista de políticos com contas reprovadas pelo TCU

Itacoatiara AM: O Amazonas tem nove prefeitos com contas reprovadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU). Com isso, os políticos poderão ser impedidos de disputar as eleições municipais 2020. A lista completa com os nomes dos gestores públicos de todo país foi divulgada pelo órgão, na quinta-feira, 2.

A reprovação pelo TCU abre possibilidade do Ministério Público Eleitoral pedir a inelegibilidade do prefeito nas eleições de 2020. Vale lembrar que a lista do TCU reúne os nomes dos gestores para fins eleitorais e não declara a inelegibilidade.

Essa competência é da Justiça Eleitoral. No entanto, o órgão alerta que é preciso que haja uma ação de impugnação de candidatura proposta pelo Ministério Público ou por partidos, coligações e candidatos.

Veja a lista em PDF
Ou consulte no site do TCU escolhendo o Estado do Amazonas e seu município. 

Legislação

Ao Tribunal de Contas da União (TCU) compete, para fins de avaliação acerca da situação de inelegibilidade prevista na Lei Complementar nº 64/1990 (com as alterações trazidas pela Lei Complementar n° 135/2010 -Lei da ficha limpa), apresentar à Justiça Eleitoral até o dia 5 de julho do ano em que se realizar as eleições, a relação dos responsáveis que tiveram suas contas julgadas irregulares nos oito anos imediatamente anteriores à realização de cada eleição.

O Tribunal não declara a inelegibilidade de responsáveis por contas julgadas irregulares. Essa competência é da Justiça Eleitoral. Ao Tribunal cabe apresentar a relação das pessoas físicas que se enquadram nos requisitos legais.

A “lista de responsáveis com contas julgadas irregulares” – ou simplesmente “lista” – remetida à Justiça Eleitoral é extraída do cadastro de contas julgadas irregulares (Cadirreg) do TCU, se constituindo, portanto, um subconjunto deste.

O TCU explica que é possível ao cidadão, ainda, emitir diretamente no Portal do TCU a certidão negativa de contas julgadas irregulares para fins eleitorais.

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