Cidades

SUSPENSO o expediente da Câmara Municipal de Itacoatiara (CMI) pelo período de 30 (trinta) dias

DECRETO Nº 013 DE 23 DE MARÇO DE 2020

DISPÕE sobre a suspensão temporária do expediente da Câmara Municipal de Itacoatiara devido à pandemia decorrente do novo coronavírus (COVID-19), e dá outras providências.

O Presidente da Câmara Municipal de Itacoatiara, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno,

CONSIDERANDO a DECRETAÇÃO DE ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA em todo o território brasileiro, tendo em vista a situação mundial em decorrência da PANDEMIA do NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), assim reconhecida pela Organização Mundial de Saúde (OMS) em dia 11/03/2020;

CONSIDERANDO o Decreto Nº 42.061 de 16/03/2020, emitido pela Governo do Amazonas, que decreta Situação de Emergência no Estado do Amazonas, em razão do novo coronavírus/COVID-19;

CONSIDERANDO o Decreto Nº 0867 de 20/03/2020, emitido pela Prefeitura de Itacoatiara, que decreta Situação de Emergência no Município de Itacoatiara, em razão do novo coronavírus/COVID-19;

CONSIDERANDO que o INTERESSE PÚBLICO nada mais é do que o interesse da COLETIVIDADE e que cada ato da Administração Pública deve ter por escopo a satisfação desse interesse dos cidadãos;

CONSIDERANDO resguardar a SAÚDE PÚBLICA, preocupação mais URGENTE neste momento de pandemia;

CONSIDERANDO o dever contribuir para o enfretamento da pandemia do novo coronavírus/COVID-19;

CONSIDERANDO a necessidade de adoção de novas medidas por parte do Poder Legislativo de Itacoatiara para enfrentamento ao novo coronavírus/COVID-19, em complemento ao Ato da Mesa Diretora 001/2020 de 16/03/2020,

DECRETA:

Art. 1º Fica SUSPENSO o expediente da Câmara Municipal de Itacoatiara (CMI) pelo período de 30 (trinta) dias, até ulterior deliberação, por motivo da pandemia decorrente do novo coronavírus (COVID-19), visando resguardar a saúde dos servidores e demais pessoas que frequentam as dependências da sede do Poder Legislativo de Itacoatiara.

Art. 2º Procedimentos Licitatórios ora em curso deverão ser CANCELADOS pela Comissão Permanente de Licitação (CPL) da CMI e demais processos, procedimentos etc., até ulterior deliberação.

Art. 3º Havendo necessidade, de acordo com o serviço/trabalho a ser executado, para cumprimento de prazos e outras rotinas, servidores poderão ser convocados para desempenharem suas funções correspondentes junto a CMI, ficando os mesmos de sobreaviso em suas respectivas residências.

Art. 4º Os casos omissos serão sanados pela Presidência da Câmara Municipal de Itacoatiara.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 23/03/2020, revogando as disposições em contrário, conforme preceitua a Lei Orgânica do Município de Itacoatiara – AM.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Itacoatiara – AM, em 23 de março de 2020.

ALUÍSIO ISPER NETTO
Presidente

Este Decreto foi publicado de acordo com a Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI) e Lei Orgânica do Município de Itacoatiara, Estado do Amazonas.

MARCOS ROBERTO MARTINS RODRIGUES
2º Secretário

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