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Prefeito Gustavo Braz sanciona Projeto de Lei que vai beneficiar funcionários públicos de Itacoatiara

O projeto 002/2020 dispõe sobre a suspensão de descontos em folha de pagamento ou remuneração dos servidores públicos do Município de Itacoatiara/AM

Durante a tarde de hoje (12/06) o vereador Richardson do Mutirão (PL) esteve na sede da Prefeitura Municipal de Itacoatiara para participar do ato de sanção do Projeto de Lei 002/2020, realizado pelo atual prefeito de Itacoatiara, Gustavo Braz, o projeto dispõe sobre a suspensão de descontos em folha de pagamento ou remuneração dos servidores públicos do Município de Itacoatiara/AM.

Com a abertura gradual do comércio local, e com a sanção desse projeto, a estimativa é que isso possa gerar renda e movimentar a encomia com aproximadamente 3 milhões de reais.

“Quero agradecer ao prefeito Gustavo Braz, pela sensibilidade com o momento e pelo espírito público. Há tempos Itacoatiara não tinha um olhar diferenciado sobre várias questões”. Afirmou o vereador.

Confira o projeto na íntegra:

Art. 1º – Ficam suspensos, nos meses de Junho a Setembro de 2020, os descontos em folha de pagamento ou em remuneração dos servidores públicos ativos e inativos da Administração Direta e Indireta do Município de Itacoatiara dos valores referentes ao pagamento de empréstimos consignados concedidos por instituições financeiras.

Parágrafo Único. É assegurado ao servidor público a faculdade de não se valer do benefício previsto no caput deste artigo, devendo manifestar a sua disposição ao seu chefe imediato.

Art. 2º – Os valores eventualmente já descontados devem ser devolvidos mediante solicitação no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena da aplicação das penalidades legais.

Art. 3º – As parcelas não cobradas ou devolvidas em razão dos artigos anteriores serão acrescentadas para desconto mensal ao final do contrato em vigor, corrigidas pela taxa do Sistema Especial de Liqu0idação e de Custódia (SELIC), ficando vedado a incidência de qualquer acréscimo à título de penalidade.

Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, nos termos do art. 109 da Lei Orgânica do Município.

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