Cidades

Justiça suspende afastamento do Prefeito de Itacoatiara Antônio Peixoto de Oliveira

Itacoatiara AM: Desembargadora MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO GUEDES MOURA decide nesta terça-feira (23/06), suspender a decisão do juiz Saulo Góes Pinto, titular da 1.ª Vara de Itacoatiara, determinou o afastamento do prefeito Antônio Peixoto de Oliveira, pelo prazo de 180 dias.

A determinação atende pedido do Ministério Público do Amazonas (MPE-AM), na Ação Civil Pública n.º 0000333-31.2020.8.04.4700 por improbidade administrativa, com pedido de cautelar e visa identificar os motivos que levaram o Poder Executivo municipal a continuar contratando reiteradamente empresa não habilitada em processo licitatório e, ainda, quais vínculos a empresa, que vem recebendo vasta remuneração do poder público, possui com a municipalidade.

Da DECISÃO

Os fatos narrados, apesar de aparentemente demonstrarem a prática de atos de improbidade administrativa, deveras reprováveis do ponto de vista republicano, não evidenciam condutas por parte do Agravante que possam comprometer a instrução processual, como por exemplo, coação de testemunhas, extravio de documentos, ou qualquer ato voltado a embaraçar a atividade investigativa, ressentindo-se a petição inicial da ação civil pública, nesse aspecto, de documentos que atestem tais práticas.

Ora, não se pode confundir descumprimento de decisão judicial com obstaculização de investigação, nem tampouco se invocar a relevância do cargo para a imposição de tal medida extrema.

À derradeira, o requisito do dano grave de difícil ou incerta reparação decorre do fato de que o afastamento cautelar, sem o preenchimento dos requisitos legais, redundará, no caso em exame, na perda definitiva do mandato eletivo do Agravante, tendo em vista a temporariedade do cargo e a iminência do término do mandato no presente ano.

Ante o exposto, DEFIRO o efeito suspensivo vindicado.

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