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Decreto 0904 regulamenta MULTAS aos que infringirem as determinações de prevenções no município

DECRETO N. 0904, DE 18 DE MAIO DE 2020

REGULAMENTA os procedimentos de fiscalização para o efetivo cumprimento das medidas emergenciais de prevenção, contenção de contágio e de enfrentamento à pandemia causada pelo Novo Coronavírus (COVID-19), dispostas nos Decretos Municipais n. 0870/2020 e n. 0893/2020 e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITACOATIARA, no uso das prerrogativas, atribuições e competências que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Itacoatiara, e

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre medidas para o enfrentamento da citada emergência de saúde pública de importância internacional;

CONSIDERANDO a Medida Provisória n. 927, de 22 de março de 2020, que dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo n. 06, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Novo Coronavírus (COVID-19), e dá outras providências;

CONSIDERANDO ser necessária a manutenção do isolamento social para fins de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação da doença na cidade de Itacoatiara;

CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de adoção de procedimentos de fiscalização e fixação de sanções para assegurar o efetivo cumprimento das medidas emergenciais excepcionais trazidas nos Decretos Municipais n. 0867, de 20 de março de 2020, n. 0870, de 13 de abril de 2020, e n. 0893, de 24 de abril de 2020; e

CONSIDERANDO, por fim, o interesse da Administração Pública Municipal,

DECRETA:

CAPÍTULO I

DA FISCALIZAÇÃO

Art. 1º A fiscalização de que trata os Decretos Municipais n. 0870/2020 e n. 0893/2020 será exercida em conjunto pelos setores de fiscalização da Prefeitura Municipal de Itacoatiara, assim envolvendo a Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento, através do Departamento de Tributação e Fiscalização, a Secretaria Municipal de Saúde, através do Departamento de Vigilância em Saúde e o Departamento de Epidemiologia, a Secretaria Municipal de Assistência Social, a Secretaria Municipal do Meio Ambiente, através do Departamento de Fiscalização Ambiental, a Secretaria Municipal de Produção, Abastecimento e Políticas Fundiárias, através do Departamento de Fiscalização de Abastecimento, Feiras e Mercados, e a Secretaria Municipal de Infraestrutura, através dos Departamentos de Fiscalização de Serviços Públicos e de Serviços Urbanos, bem como outras autoridades administrativas competentes, que ficam incumbidas de fiscalizar o cumprimento do presente Decreto, podendo aplicar as sanções previstas neste ato, aos quais competirá:

I – colaborar com a Secretaria Municipal de Saúde no controle sanitário, visando a manutenção da segurança da sociedade;

II – comunicar, imediatamente, à Secretaria Municipal de Saúde acerca de qualquer irregularidade constatada no desempenho de serviços públicos ou de atividades privadas que consista em descumprimento das medidas restritivas previstas nos Decretos Municipais n. 0870/2020 e n. 0893/2020;

III – controlar e fiscalizar a conduta de pessoas físicas e jurídicas em relação ao cumprimento das medidas previstas no Decreto Municipal n. 0867/2020, bem como os Decretos que o sucederem, relacionados à prevenção quanto à infecção pelo Novo Coronavírus, causador da COVID-19;

IV – notificar os responsáveis por condutas em desacordo com as medidas determinadas nos Decretos Municipais n. 0870/2020 e n. 0893/2020, para imediata adequação;

V – autuar os responsáveis por condutas em desacordo com as medidas determinadas nos Decretos Municipais n. 08702020 e n. 0893/2020, estabelecendo as sanções administrativas cabíveis e concedendo prazo para a defesa, nos termos da Lei Municipal n. 087/97 (Regulamenta o Processo Administrativo);

VI – instaurar o processo administrativo sancionador de que trata o inciso IV deste artigo, fornecendo à Secretaria Municipal do Meio Ambiente os documentos necessários e os que forem solicitados;

VII – outras atribuições estabelecidas ou que vierem a ser estabelecidas em leis ou decretos.

Parágrafo único. No caso da existência de indícios da prática de crimes por parte da pessoa física ou jurídica, o fato deverá ser comunicado à autoridade policial ou ao Ministério Público Estadual para a adoção das medidas cabíveis, nos termos do que determina o art. 27 do Decreto-Lei n. 3.689, de 3 de outubro de 1941, que instituiu o Código de Processo Penal Brasileiro.

CAPÍTULO II

DAS PENALIDADES

Art. 2º As sanções administrativas aplicáveis pelo descumprimento das medidas determinadas nos Decretos Municipais n. 0870/2020 e n. 0893/2020, são as seguintes:

I – multa;

II – suspensão do Alvará de Funcionamento;

III – cassação do Alvará de Funcionamento.

Art. 3º A pena de multa será aplicada:

I – ao estabelecimento comercial que descumprir a restrição prevista nos Decretos Municipais n. 0870/2020 e n. 0893/2020;

II – ao estabelecimento comercial que descumprir as medidas gerais de prevenção e higienização estabelecidas no Decreto n. 0893/2020;

III – ao responsável, pessoa física ou jurídica, pela organização de evento realizado em local aberto ou fechado que gere a aglomeração vedada no Decreto Municipal n. 0893, de 24 de abril de 2020;

IV – ao responsável pelo local em que for realizado missa, culto ou qualquer outra celebração religiosa que descumprir os Decretos Municipais n. 0870/2020 e n. 0893/2020;

V – à pessoa física ou jurídica que prestar serviço de transporte de pessoas que descumprir, naquilo em que lhe for cabível, a aplicação do previsto no Decreto Municipal n. 0870/2020;

VI – ao profissional liberal ou autônomo, no caso de prestação de serviços, que descumprir as medidas de prevenção, higiene e restrições previstas no Decreto Municipal n. 0893/2020, naquilo em que lhe for cabível a aplicação;

VII – à pessoa que descumprir o previsto no Decreto Municipal n. 0867, de 20 de março de 2020, e os que o vierem alterar ou complementar.

Art. 4º Para o caso de descumprimento das medidas impostas pelos Decretos Municipais n. 0870/2020 e n. 0893/2020, o valor da multa restará fixado para:

I – Os que infringirem o disposto no Decreto Municipal n. 0870/2020, que trata sobre os serviços de transportes de passageiros, comercial ou particular, o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), aplicada em dobro a cada reincidência;

II – Os que transgredirem o disposto no Decreto Municipal n. 0893/2020, que trata sobre o uso de máscaras de proteção pela população e condutas de higiene a serem observadas pelos estabelecimentos, em face da pandemia da Covid-19, o valor de R$ 300,00 (trezentos reais), aplicada em dobro a cada reincidência.

§ 1º As multas previstas neste artigo poderão ser aplicadas tantas vezes quantas forem as infrações cometidas e poderão ser cumulativas com outras sanções administrativas previstas neste Decreto.
§ 2º O não pagamento da multa acarretará a inscrição do valor em Dívida Ativa de Natureza Não Tributária e a respectiva cobrança judicial.
§ 3º Os valores levantados através das multas serão convertidas ao combate da pandemia da COVID-19, devendo ser arrecadado através do Documento de Arrecadação Municipal – DAM, solicitado através do e-mail tributacaoitacoatiara@gmail.com.

Art. 5º A pena de suspensão do Alvará de Funcionamento do empreendimento, que implicará no fechamento provisório do estabelecimento e perdurará pelo prazo de 7 (sete) dias, será aplicável nos casos em que seja verificada a reincidência de conduta em descumprimento aos Decretos Municipais n. 0870/2020 e n. 0893/2020, conforme o caso.

Parágrafo único. Conta-se o prazo de suspensão a partir do dia em que o local for interditado.

Art. 6º A sanção de cassação temporária do Alvará de Funcionamento do empreendimento corresponde à interdição da atividade até o final das medidas restritivas, o que ocorrerá quando reiterado o descumprimento dos Decretos Municipais n. 08702020 e n. 0893/2020, conforme o caso, e já ter havido a aplicação da penalidade de suspensão do alvará.

Art. 7º Tanto no caso de suspensão do alvará quanto no de cassação, se o fiscal, no ato de identificação da irregularidade, conseguir verificar e atestar a reincidência de conduta tida como violadora dos Decretos Municipais n. 08702020 e n. 0893/2020, conforme o caso, já poderá de imediato promover a interdição do local, com a colocação de lacre e fixação de placa ou aviso na porta do estabelecimento.

CAPÍTULO III

DO PROCESSO ADMINISTRATIVO

Art. 8º O processo administrativo aberto em decorrência da aplicação de qualquer uma das sanções aplicáveis quando do descumprimento dos nos Decretos Municipais n. 0870/2020 e n. 0893/2020, deverá respeitar o contraditório e à ampla defesa do autuado, cuja forma, ritos e prazos de trâmite obedecerá subsidiariamente o previsto no art. 150 e seguintes, da Lei Complementar Municipal n. 02/2002.

§ 1º A Secretária Municipal de Meio Ambiente é a autoridade competente para julgar a defesa protocolada pela parte interessada em razão da aplicação de qualquer uma das sanções administrativas trazidas por este Decreto;
§ 2º O recurso interposto contra a decisão de improcedência ou parcial procedência deverá ser dirigido à mesma secretaria julgadora, que poderá reconsiderar sua decisão ou, em caso de manutenção do entendimento, encaminhará o processo com o recurso ao Prefeito Municipal, que fará o julgamento definitivo.

Art. 9º Ficam desde já convocados os setores de fiscalização da Prefeitura Municipal, nos cargos de Agentes de Fiscalização, Fiscal Sanitário, Fiscal Ambiental e Defesa Civil para cumprirem o previsto neste Decreto.

Art. 10 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, nos termos do art. 109 da Lei Orgânica do Município.

Gabinete do Prefeito Municipal de Itacoatiara, em 18 de maio de 2020.

ANTONIO PEIXOTO DE OLIVEIRA

Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas no dia 21/05/2020 – Nº 2614.

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