A Prefeitura Municipal de Itacoatiara, após apuração final das receitas e despesas efetuadas com recursos do FUNDEB – Exercício de 2017 vem a público e, em especial a classe de professores municipais prestar esclarecimentos a respeito do abono salarial dos professores, objeto de intensos questionamentos durante todo o exercício de 2017.

Primeiro é importante ressaltar quando se deve transferir recursos do FUNDEB em forma de abono aos professores. Segundo o MEC “o abono é uma forma de pagamento que tem sido utilizada, sobretudo pelos municípios, quando o total da remuneração do conjunto dos profissionais do magistério da educação básica não alcança o mínimo exigido por lei para o pagamento da categoria, equivalente a 60% de toda a receita do FUNDEB transferida no exercício financeiro. Portanto, esse tipo de pagamento deve ser adotado em caráter provisório e excepcional, apenas nessas situações especiais e eventuais, não devendo ser adotado em caráter permanente”.

Para fins de apuração da receita, a Secretaria Municipal de Finanças esclarece que no ano de 2017 o FUNDEB recebeu de repasses oriundos de Transferências da União, incluindo os resíduos decorrentes de Complementação da União o montante de R$ 71.646.974,33 (Setenta e um milhões, seiscentos e quarenta e seis mil, novecentos e setenta e quatro reais e trinta e três centavos). Desse montante foram repassados a importância de R$ 50.988.886,02 (cinquenta milhões, novecentos e oitenta e oito mil, oitocentos e oitenta e seis reais e dois centavos) para o pagamento dos profissionais do magistério da educação básica, incluindo os encargos sociais, nos termos do Art. 22, I da Lei 11.494/2007, tendo sido assim, aplicado 71,16% de todo o valor creditado na conta do fundo.

Por oportuno é importante ressaltar que nestes 71,16% pagos aos professores consta:

– Pagamento 7,64% de reajuste salarial repassado aos professores decorrentes da implementação do Piso Nacional Exercício de 2017;

– Retomada do pagamento de 10% a 20% de Gratificação de Localidade pago aos professores da área rural do município.

– Valorização da Categoria por meio da concessão de 793 mudanças de classes, o que representa um aumento real de mais 4% sobre os vencimentos de cada professor e concessão de 137 mudanças de níveis, o que representa um aumento real entre 7% e 90% sobre os vencimentos de cada professor, conforme a titulação;

– Pagamento do Termo de Ajustamento de Conduta TAC 001/2017 – que determinou que o município pagasse o montante de R$ 1.735.632.97 (hum milhão, setecentos e trinta e cinco mil, seiscentos e trinta e dois reais e noventa e sete centavos) não pagos aos professores no mês de Dezembro de 2016.

– Retomada do pagamento do IMPREVI, o qual não vinha sendo repassado desde setembro de 2013 – perfazendo o montante de R$ 5.842.758,95 (cinco milhões, oitocentos e quarenta e dois mil, setecentos e cinquenta e oito reais e noventa e cinco centavos), garantindo assim a aposentadoria dos professores;

– Pagamento integral do 13º Salário creditados na conta dos professores em 15 de dezembro de 2017.

– Por fim, esclarece que o repasse complementar, ocorrido no mês de julho de 2017 no valor de R$ 9.588.134,83 (nove milhões, quinhentos e oitenta e oito mil, cento e trinta e quatro reais e oitenta e três centavos), já computado na receita informada acima, refere-se à complementação da união para o pagamento do piso nacional do magistério aos Estados e Municípios que não alcançam, com a própria arrecadação, o valor mínimo anual por aluno estabelecido pelo MEC a cada ano, devendo os mesmos serem aplicados no exercício vigente ao do recebimento, conforme Artigo 21 da Lei 11.494, de 20 de junho de 2007 que regulamenta o FUNDEB. Lembramos ainda que nos últimos anos o Estado do Amazonas perdeu a sua capacidade de manutenção do fundo com sua própria arrecadação e vem recebendo anualmente complementos da união em menor ou maior aporte, o que deve ocorrer novamente em 2018.

– Dessa forma, a Prefeitura de Itacoatiara, em observância aos percentuais já utilizados no pagamento dos profissionais do magistério da educação, não encontra disponibilidade legal e financeira para o pagamento do abono salarial, uma vez que já aplicou 71,16% de todo o recurso do FUNDEB com o pagamento dos professores, ou seja, 11,16% acima do limite exigido o que equivale a R$ 8.000.701,42 (oito milhões, setecentos e um reais e quarenta e dois centavos) acima dos 60% exigidos por lei.
Em observância ao princípio da publicidade e da transparência as informações, detalhadas, contendo extratos bancários, resumos das folhas de pagamentos, serão encaminhadas a Comissão de Educação da Câmara, ao Sindicato da Categoria e ao Conselho do FUNDEB e no tempo determinado apresentado ao Tribunal de Contas do Estado-TCE quando da prestação de Contas 2017 ao FNDE por meio do SIOPES e a todos os órgãos de controle externo que nos solicitarem.

Em que pese todas as dificuldades financeiras pela qual passa o País, esta administração vem conseguindo honrar todos os compromissos financeiros (folha de pagamento, fornecedores, etc.) e continua avançando na valorização dos profissionais da Educação do Município de Itacoatiara.

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