Pleno julga inconstitucional transformação de cargo de 40 horas em dois cargos de 20 horas

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Manaus – O Pleno do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) reconheceu a inconstitucionalidade do Artigo 8º, § 1º, da Lei Municipal nº 188/1993 de Manaus, que permitiu a professor a transformação de cargo de 40 horas em dois cargos de 20 horas semanais.

O caso chegou ao Judiciário estadual depois que uma servidora pretendia se aposentar no segundo cargo de professora (Foto: Divulgação/TJAM)

A decisão foi unânime, na sessão de 3 de outubro, no julgamento do incidente de arguição de inconstitucionalidade nº 0000264-39.2017.8.04.0000, conforme o voto do relator, desembargador Djalma Martins da Costa.

O caso chegou ao Judiciário estadual depois que uma servidora pretendia se aposentar no segundo cargo de professora, mas teve o pedido negado por este não ter sido provido por concurso público, mas por ‘desdobramento’ do cargo ocupado.

O acórdão segue entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), resumido na Súmula Vinculante 43: “É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido”.

Excepcionalmente, o acórdão do TJAM prevê a modulação dos efeitos da decisão, com eficácia ex nunca (a partir de agora), por razões de segurança jurídica, ressalvando os direitos dos agentes que, “até a data de publicação deste julgamento, já houvessem reunido os requisitos necessários para obter os correspondentes benefícios de aposentadoria ou pensão”.

http://d24am.com/economia/pleno-julga-inconstitucional-transformacao-de-cargo-de-40-horas-em-dois-cargos-de-20-horas/

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