Manaus – A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) passou a contar com novas medidas de eficiência na recuperação de crédito público, entre elas, o bloqueio de bens sem decisão judicial. A Lei nº 13.606/2018, publicada nesta quinta-feira, autoriza a retenção de bens passíveis de registro, após a inscrição do débito tributário em dívida ativa.

Isso significa que os imóveis, automóveis, embarcações e aeronaves de devedores da União serão previamente identificados pela PGFN e sofrerão uma restrição administrativa que impede sua alienação.

“A perda da propriedade do bem para saldar a dívida –, continua dependendo de decisão judicial e aplicações financeiras não serão atingidas pela medida”, destaca em nota, a PGFN.

De acordo com estudo elaborado pela procuradoria, no período de 2012 a 2017, devedores já inscritos em dívida ativa alienaram imóveis num montante superior a R$ 50 bilhões, prejudicando a União e os terceiros de boa-fé que compraram esses bens.

De acordo com a procuradora, embora essas alienações já possam ser caracterizadas como fraude à execução (Artigo 185 do Código Tributário Nacional, é necessário desconstituí-las judicialmente, o que pode levar anos ou mesmo décadas. “Isso gera uma perda de eficiência no processo de recuperação do crédito público, que se pretende eliminar daqui para a frente”, ressalta.

Um dos objetivos, segundo a PGFN, é proteger terceiros de boa-fé que inadvertidamente pretendam adquirir esses bens. De fato, nem sempre o comprador tinha conhecimento das pendências fiscais do devedor e acabava sendo surpreendido posteriormente com a penhora do bem, causando-lhe enormes transtornos. A averbação da indisponibilidade no cadastro impedirá que o bem seja alienado.

A indisponibilidade administrativa também viabilizará o ajuizamento seletivo previsto no Artigo 20-C da Lei 10.522/2002, também introduzido pela Lei 13.606/2018. A ideia é cobrar judicialmente apenas devedores com patrimônio previamente identificado, colaborando para desafogar o Judiciário, que atualmente processa mais de 4,5 milhões de execuções fiscais ajuizadas pela PGFN.

Somente débitos já inscritos em dívida ativa, ou seja, que tiveram sua legalidade previamente confirmada pela PGFN, poderão desencadear a indisponibilidade patrimonial. De outra parte, assim que o débito for pago, a indisponibilidade será imediatamente removida.

Segundo a procuradoria, a indisponibilidade administrativa de bens de devedores do Estado é prática corrente nas administrações tributárias internacionais, cuja efetividade é reconhecida pela Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) como medida de salvaguarda do crédito público.

Para que o bloqueio seja implementado é preciso regulamentá-lo. A expectativa dos procuradores é que a regulamentação ocorra em até 90 dias.

http://d24am.com/economia/lei-permite-bloqueio-de-bens-para-fins-de-alienacao-para-os-devedores-da-uniao/

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