Comissão aprova mais três Áreas de Livre Comércio

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Manaus – A Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia da Câmara dos Deputados aprovou, na semana passada, o Projeto de Lei 7581/17 que cria três Áreas de Livre Comércio (ALCs) nos municípios acrianos de Tarauacá, Feijó e Jordão e a Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia, também da Câmara, aprovou o Projeto de Lei 7812/17 que amplia área de livre comércio para toda a região metropolitana de Boa Vista (RR) e da Fronteira Norte de Roraima.

Para o relator do projeto, deputado João Daniel (PT-SE), o Acre, por sua posição geográfica, encontra limitações para uma efetiva integração ao País (Foto: Divulgação/Câmara)

O Projeto de Lei 7581/17, do deputado Angelim (PT-AC), que cria três ALCs no Acre, diz que elas terão área de 20 quilômetros quadrados e incluirão locais para entreposto de mercadorias a serem nacionalizadas ou reexportadas. O projeto estabelece as regras fiscais que serão adotadas pelas três ALcs. Entre elas estão suspensão do Imposto de Importação (II) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para as mercadorias estrangeiras. A suspensão será convertida em isenção – inclusive para os produtos nacionais – quando forem destinadas ao consumo e à venda nas próprias ALCs.

Os produtos importados e nacionais também serão isentos dos tributos quando forem destinados ao beneficiamento de pescado, pecuária, recursos minerais e matérias-primas de origem agrícola ou florestal; instalação e operação de turismo e serviços de qualquer natureza; estocagem para comercialização no mercado externo; e industrialização.

As bagagens de viajantes que se destinam a qualquer uma das três áreas de comércio também serão isentas dos dois tributos, desde que observados os limites a serem impostos pela Receita Federal.

Para o relator, deputado João Daniel (PT-SE), o Acre, por sua posição geográfica, encontra naturais limitações para uma efetiva integração ao restante do País. “A criação de áreas de livre comércio na região possibilitaria a redução de desigualdades regionais”, disse. Atualmente, o Estado possui duas ALCs, em Cruzeiro do Sul e Brasileia.

João Daniel espera que os polos possam alavancar o empreendedorismo na região, com consequente geração de renda e emprego. O relator defendeu que a renúncia fiscal com os benefícios seria compensada com potencial aumento no volume de produção e futura arrecadação.

O projeto tramita em caráter conclusivo nas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.

http://d24am.com/economia/comissao-aprova-mais-tres-areas-de-livre-comercio/

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