CGU aponta que 44,2% dos pagamentos do seguro-defeso no AM são indevidos

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Manaus – Auditoria do Ministério da Transparência e Controladoria Geral da União (CGU) constatou que 44,2% dos pagamentos do seguro-desemprego ao pescador artesanal, o seguro-defeso, em cinco municípios do Amazonas, são feitos de forma indevida. O percentual ficou abaixo da média nacional, que foi de 65,36%.

O objetivo da auditoria foi avaliar a regularidade dos beneficiários inscritos no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP); a segurança da base de dados; o processo de concessão de licenças de pesca; bem como a rotina de fiscalização adotada pelo órgão responsável – antes a cargo do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), mas, desde maio de 2017, em razão da MP 782, transferida ao Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC). Para a condução da auditoria, a CGU visitou as residências e realizou entrevistas com 2.315 cadastrados no RGP como beneficiários do seguro-defeso, distribuídos em 126 municípios.

O pagamento é feito aos pescadores artesanais no período de reprodução das espécies, quando a pesca é proibida (Foto: Eraldo Lopes)

Os recebimentos indevidos do seguro-defeso alcançaram 34% em Manacapuru, 38% em Humaitá, 50% em Itacoatiara, 67% em Iranduba e 87% em Careiro da Várzea. A auditoria avaliou a regularidade dos beneficiários inscritos no RGP, a segurança da base de dados do RGP, o processo de concessão de licenças de pesca aos pescadores profissionais e o processo de fiscalização adotado pelo Mapa.

O RGP é um instrumento do Poder Executivo que visa legalizar a atividade pesqueira e a credenciar pessoas físicas ou jurídicas para exercerem atividades de pesca e aquicultura ou atos tendentes a capturar ou extrair elementos animais ou vegetais que tenham na água seu normal ou mais frequente meio de vida. Esse registro incorpora sete categorias distintas e complementares de registro: aprendiz de pesca, pescador profissional, armador de pesca, embarcação pesqueira, indústria pesqueira, aquicultor e empresa que comercializa organismos vivos aquáticos vivos.

Os dados e informações gerados com esse cadastro constituem subsídios importantes no controle e na gestão da atividade pesqueira brasileira, bem como na gestão do uso dos próprios recursos pesqueiros.

Para a CGU, em razão da materialidade da ação, entre 2008 a 2014, a dotação orçamentária do pagamento do seguro-defeso quadruplicou de valor no País, passando de R$ 602 milhões, em 2008, para R$ 2,429 bilhões, em 2014, apresentando um aumento de 92,46% no número de cadastrados de 2007 até março 2015. Das fiscalizações realizadas, o governo constatou irregularidades em 66% dos exclusivamente pescadores, entendidos como os beneficiários do Programa Seguro-Defeso, incluindo pessoas que não pescam ou que praticaram outras atividades remuneradas no período do defeso, exercendo a pesca como atividade de renda complementar ou subsidiária. A quase totalidade dos pescadores artesanais exercem na informalidade a atividade pesqueira.

De acordo com a auditoria, evidenciou-se fragilidade na concessão de autorizações, realizadas por usuários não pertencente ao quadro funcional, além de deficiências nas informações inseridas no SisRGP, especialmente nos endereços cadastrados no RGP; ademais, foram constatados problemas com a inscrição retroativa.

Os trabalhos realizados pela CGU demonstram que o registro do pescador não possui efetividade, pois a informação registrada não é confiável para reverter em benefícios para a gestão pesqueira, e é ineficiente em nível intolerável para justificar a manutenção da política pública, em face do percentual de prejuízos refletidos no seguro-defeso, irregularidade essa agravada pela falta de fiscalização pelo Mapa e pela inexistência de penalidades para as colônias e demais entidades representativas que apresentam documentação não fidedigna para registro pelo ministério.

http://d24am.com/economia/cgu-aponta-que-442-dos-pagamentos-do-seguro-defeso-no-am-sao-indevidos/

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