Manaus – Foi publicada, nesta quinta-feira (12), a lei que autoriza o parcelamento do Funrural (Lei nº 13.606) e dentre os artigos está um que permite o bloqueio pela União de bens dos devedores, sem a necessidade de autorização judicial. Assim sendo, imóveis e veículos poderão sofrer constrição após a inscrição do débito tributário em dívida ativa.

Para dar início ao procedimento de bloqueio de bens, basta a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) localizar uma propriedade, por exemplo, e notificar o devedor, que terá cinco dias para quitar o débito. Caso contrário, esses bens ficarão indisponíveis para venda.

O mecanismo passa a ser mais uma das possibilidades que a PGFN possui para recuperar débitos. Hoje, o órgão já dispõe da penhora on-line de valores em conta bancária (Bacenjud) e o protesto de certidão de dívida ativa. A diferença é que no caso do Bacenjud a ordem para bloquear depósitos em conta corrente vem de um magistrado.

O novo procedimento é chamado de “averbação pré-executória”. Está no artigo 25 da Lei nº 13.606. A redação do artigo 20-B determina que se o tributo não for pago, a PGFN poderá averbar a certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora.

Para que o bloqueio seja implementado é preciso norma que o regulamente. A expectativa dos procuradores é que a regulamentação ocorra em cerca de 90 dias.

http://d24am.com/economia/uniao-podera-bloquear-bens-sem-ordem-judicial/

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