No último dia 29, o Tribunal concedeu o direito à Associação dos Praças (Foto: Jair Araújo/Acervo DA)

Manaus – O governador em exercício do Amazonas, desembargador Flávio Pascarelli, assinou, na noite desta quinta-feira (13), atos determinando reescalonamento para os policiais civis e promoções para policiais militares.

“Existe decisão judicial mandando promover praças e oficiais (da PM) e estou apenas cumprindo determinação do Tribunal de Justiça do Amazonas. E a respeito da Polícia Civil existe um acordo judicial feito pelo Estado, anteriormente a mim, fazendo reescalonamento. É disso que se trata”, disse.

Segundo Pascarelli, não há impedimento legal para a assinatura dos atos, mesmo em período eleitoral. “Não há porque se trata de decisão judicial”, afirmou.

Questionado sobre o motivo pelo qual o governador interino David Almeida (PSD) não assinou os atos antes de viajar a Brasília, onde se encontrava ontem, o desembargador disse que a reportagem teria que perguntar ao próprio governador.

O professor de Direito Eleitoral Leland Almeida disse que, a princípio, a legislação eleitoral impede qualquer reajuste salarial durante o período eleitoral, mas por se tratar de determinação judicial, a decisão deve ser cumprida. “Se ele está cumprindo uma decisão judicial, pode ser feito. Não poderia, se fosse demitir, exonerar ou conceder aumentos por questões políticas, mas se é para cumprir uma determinação judicial, aí não tem jeito”, disse.

Para o advogado Yuri Barroso, a lei eleitoral estabelece limites para a concessão de reajuste ou outros benefícios. “O Artigo 73, Inciso 8, da Lei 9.504 estabelece ser proibido fazer reajustes de forma generalizada a todas as categorias e se ficar até o limite das recomposições salariais, a lei não veda. Independe de quem seja o governador, se é o David Almeida ou o desembargador Flávio Pascarelli, é o governo que estaria concedendo”.

Ao ser informado que a decisão é para cumprir uma ato judicial, Barroso disse que toda decisão judicial é para se cumprir. “Eu acho muito provável que esta decisão judicial deve levar em consideração este fato, eu não conheço a decisão, mas toda decisão judicial se cumpre, quem tem a obrigação de discutir são os advogados, a procuradoria do Estado”, disse.

Decisão

No último dia 29, o Tribunal de Justiça do Amazonas concedeu a segurança pedida pela Associação dos Praças do Estado do Amazonas (Apeam) para a promoção especial e por antiguidade para 2.284 policiais militares no Estado. A Justiça informou que a ascensão na carreira é prevista em lei, após policiais cumprirem requisitos.

A decisão dos desembargadores foi unânime, seguindo o voto do relator, desembargador Lafayette Carneiro Vieira Júnior, que discordou do parecer do Ministério Público, o qual afirmava tratar-se de ato “discricionário da Administração” – ou seja, que os critérios ficariam a critério da própria organização.

De acordo com TJAM, a Associação pediu o cumprimento da Lei Estadual nº 4044/2014, que dispõe sobre a reestruturação da Carreira de Praças Militares do Estado do Amazonas, afirmando que os policiais cumpriram os requisitos necessários à ascensão funcional.

Segundo os autos, ainda, a ata de promoção chegou a ser publicada pelo comandante no Boletim Geral da PM nº 056, reconhecendo o direito dos militares à promoção, mas o ato administrativo não foi implementado.

Ainda de acordo com o Tribunal, o Governo do Amazonas “negou direito líquido e certo pelo não cumprimento dos requisitos previstos em lei, necessidade de observância à Lei de Responsabilidade Fiscal, ausência objetiva de recursos orçamentários e inexistência de abuso de poder ou ilegalidade”.

No seu voto, o desembargador relata que os critérios estabelecidos pela lei são objetivos e, se cumpridos, o militar entra para o quadro de acesso e passa a ter expectativa de direito à ascensão de posto; por isto, afirma que não se trata de ato discricionário, mas de ato vinculado da Administração. Para ele, ascensão da promoção não é arbitrária.

Fardamento

Os policiais militares vão ter direito a receber auxílio-fardamento, benefício incluído em emenda da deputada Alessandra Campêlo (PMDB), na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) aprovada ontem pela Assembleia Legislativa do Estado (ALE).

Segundo a proposta, a partir de agora o benefício deverá ser incorporado aos vencimentos dos policiais. O valor será definido na apreciação da LDO, em dezembro. A lei não previa esse tipo de benefício, pois a compra do fardamento dependia da boa vontade do governo, o que não vinha acontecendo e gerava descontentamento da tropa.

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Fonte: http://d24am.com/politica/assinado-ato-que-determina-reescalonamento-e-promocoes-para-policiais-do-am/

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